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Monitor Brasil · Educação básica
O FUNDEB da sua cidade
Quanto a prefeitura pôs no fundo da educação básica, quanto recebeu de volta, se cumpriu as regras de uso do dinheiro e quem fiscaliza, comparados com o estado e o Brasil. São os números de 2025, o ponto de partida para acompanhar os próximos quatro anos.
Dados do FNDE (SIOPE), declarados pelas próprias prefeituras, e do INEP. Atualizado em outubro de 2026.
Ou escolha na lista
São 5.571 municípios. Abaixo, Londrina como exemplo.
Quem fiscaliza o dinheiro
Toda prefeitura tem um conselho de acompanhamento do FUNDEB, criado por lei municipal. Nele estão dois representantes dos pais de alunos e dois dos estudantes da rede pública, além de professores, diretores, servidores das escolas e da prefeitura. Pais e estudantes são eleitos pelos próprios pares. O trabalho não é remunerado.
O que o conselho pode fazer
- Convocar o secretário de Educação para explicar o uso do dinheiro. Ele tem até 30 dias para comparecer.
- Pedir à prefeitura a folha de pagamento dos profissionais da educação, as licitações e os contratos pagos com o fundo. A resposta tem de vir em até 20 dias.
- Visitar escolas e obras, e conferir o transporte escolar.
- Dar parecer sobre a prestação de contas do fundo e levar suas conclusões à câmara de vereadores e ao Tribunal de Contas.
Os conselhos […] poderão, sempre que julgarem conveniente: […] convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo […]Lei 14.113/2020, art. 33, § 1º, II
Como achar o conselho da sua cidade
A prefeitura é obrigada a publicar na internet o nome dos conselheiros, um canal de contato com o conselho, as atas das reuniões e os pareceres. O conselho se reúne ao menos a cada três meses.
O mandato é de quatro anos e começa no terceiro ano do mandato do prefeito. Os próximos conselheiros municipais tomam posse em 1º de janeiro de 2027 e são indicados até 20 dias antes do fim do mandato atual.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos […], incluídos: I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho; III - atas de reuniões […]Lei 14.113/2020, art. 34, § 11
Quem mais fiscaliza
O Tribunal de Contas do estado, ou dos municípios onde ele existe, fiscaliza as contas da prefeitura, inclusive as do fundo (Lei 14.113/2020, art. 30). A câmara de vereadores fiscaliza a prefeitura com a ajuda do Tribunal de Contas (Constituição, art. 31). E o Ministério Público defende o cumprimento da lei do FUNDEB (Lei 14.113/2020, art. 32).