O dinheiro da prefeitura

Gasto com pessoal

A prefeitura pode gastar com salário, encargos e aposentadoria de servidores até 54% da receita corrente líquida. Passando de 51,3%, fica proibida de dar aumento, criar cargo e contratar. Passando de 54%, tem de cortar o excesso nos oito meses seguintes. O Tribunal de Contas faz um alerta a partir de 48,6%.

A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: […] III - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo […]; b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 20

Câmara de vereadores

O gasto total da câmara tem um teto, que é uma parte da receita de impostos e transferências da cidade no ano anterior: 7% nas cidades de até 100 mil habitantes, 6% até 300 mil, 5% até 500 mil, 4,5% até 3 milhões, 4% até 8 milhões e 3,5% acima disso. A câmara não pode gastar mais de 70% do que recebe com a folha, contando o salário dos vereadores. O número de vereadores também tem teto, de 9 nas cidades de até 15 mil habitantes a 55 nas maiores.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.Constituição Federal, art. 29-A, § 1º

Quem fiscaliza

A câmara de vereadores fiscaliza as contas da prefeitura com a ajuda do Tribunal de Contas (Constituição, art. 31), que também verifica os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 59). Os relatórios usados nesta página são públicos e ficam no SICONFI, o sistema do Tesouro Nacional.